Termos de Uso da Plataforma MenosClique

Versão 1.4

1. Aceite Eletrônico

Ao clicar na opção "Li e Aceito os Termos de Uso", o CONTRATANTE declara que leu integralmente este documento, compreendeu todas as suas cláusulas e concorda livremente com seus termos. O aceite eletrônico produz todos os efeitos jurídicos de um contrato válido, constituindo prova suficiente da contratação juntamente com os registros eletrônicos mantidos pela CONTRATADA.

2. Das Partes

2.1. CONTRATADA

VERSATILIS SYSTEM SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 12.415.737/0001-54.

2.2. CONTRATANTE

Pessoa física ou jurídica identificada durante o cadastro na plataforma MENOSCLIQUE.

3. Objeto

Os presentes TERMOS regulam a disponibilização da plataforma MENOSCLIQUE na modalidade Software como Serviço (SaaS).

4. Cadastro

O CONTRATANTE declara que forneceu informações verdadeiras, manterá seus dados atualizados e é responsável pela guarda de suas credenciais de acesso.

5. Condições da Contratação

Plano, módulos, quantidade de usuários, periodicidade, valores e demais condições comerciais serão apresentados em tela própria durante a contratação e integrarão estes TERMOS após o aceite.

6. Licença de Uso

A licença é pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível. É vedado ao CONTRATANTE ceder, sublicenciar, comercializar ou disponibilizar a plataforma a terceiros sem autorização da CONTRATADA.

7. Pagamento

Os valores e condições de pagamento serão aqueles apresentados durante a contratação. A inadimplência poderá acarretar suspensão ou cancelamento da licença de uso.

7.1. Renovação automática do plano anual. As contratações com periodicidade anual são renovadas automaticamente ao término de cada ciclo de 12 (doze) meses, mediante cobrança no cartão de crédito utilizado pelo CONTRATANTE no pagamento anterior, cujos dados são armazenados de forma tokenizada e segura pelo processador de pagamentos. A cobrança da renovação observará o valor vigente à época, incluído o reajuste previsto na cláusula 8, e a mesma forma de pagamento contratada (à vista ou parcelada no cartão de crédito).

7.2. Aviso prévio e cancelamento da renovação automática. O CONTRATANTE será comunicado por e-mail com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data da cobrança automática, com indicação do valor e do cartão a ser utilizado. O CONTRATANTE poderá, a qualquer momento e sem qualquer custo, desativar a renovação automática na área "Minha Assinatura" da plataforma — hipótese em que a renovação dependerá do pagamento manual da fatura correspondente. A não autorização da cobrança pelo emissor do cartão não caracteriza inadimplência imediata, permanecendo disponível o pagamento manual da fatura da renovação.

8. Reajuste

Os valores da contratação poderão ser reajustados anualmente pela variação acumulada do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo. Caso a variação acumulada do IPCA seja inferior a 3% (três por cento), o reajuste anual mínimo será de 3% (três por cento).

9. Suporte Técnico

O suporte técnico será prestado exclusivamente mediante abertura de chamado no Portal de Atendimento ou envio de e-mail aos canais oficiais da CONTRATADA.

10. Disponibilidade da Plataforma

A CONTRATADA empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a disponibilidade da plataforma, ressalvadas manutenções programadas e eventos alheios ao seu controle.

11. Atualizações da Plataforma

O MENOSCLIQUE é um software padronizado. A CONTRATADA poderá realizar melhorias, correções e novas funcionalidades, sem obrigação de desenvolver funcionalidades exclusivas.

12. Obrigações do Contratante

O CONTRATANTE deverá utilizar corretamente a plataforma, manter o sigilo de suas credenciais, responder pelas informações inseridas no sistema e cumprir a legislação aplicável.

O CONTRATANTE é responsável pelo cadastramento, autorização, administração e exclusão dos usuários vinculados à sua conta, bem como pela definição dos respectivos níveis de acesso e permissões.

O CONTRATANTE deverá revogar imediatamente o acesso de colaboradores, profissionais ou terceiros que deixarem de estar autorizados a utilizar a plataforma.

13. Dados Pessoais (LGPD)

A CONTRATADA declara que realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e demais normas aplicáveis.

O CONTRATANTE atua como Controlador dos dados pessoais inseridos na plataforma, sendo responsável pelas finalidades do tratamento e pela existência de base legal para sua coleta e utilização.

A CONTRATADA atua como Operadora, tratando os dados pessoais exclusivamente para a execução dos serviços contratados e conforme as instruções legítimas do CONTRATANTE.

A CONTRATADA compromete-se a adotar medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, destruição, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, observando as boas práticas de segurança da informação e a legislação vigente.

A CONTRATADA não utilizará os dados pessoais para finalidades diversas da execução dos serviços contratados, salvo obrigação legal ou autorização expressa do CONTRATANTE.

14. Segurança da Informação

A CONTRATADA adota controles técnicos, administrativos e operacionais compatíveis com as boas práticas de mercado para preservar a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações.

15. Propriedade Intelectual

Todo o software, código-fonte, documentação e demais ativos intelectuais pertencem exclusivamente à CONTRATADA.

16. Banco de Dados

Todos os dados cadastrados na plataforma MENOSCLIQUE são de propriedade exclusiva do CONTRATANTE. A CONTRATADA realizará apenas o armazenamento, processamento e tratamento dessas informações para execução dos serviços contratados, não adquirindo qualquer direito de propriedade sobre elas.

O CONTRATANTE poderá, a qualquer momento durante a vigência da contratação, exportar seus dados por meio das funcionalidades disponibilizadas pela plataforma MENOSCLIQUE, observados os formatos de exportação disponibilizados pela CONTRATADA.

Após o encerramento da contratação, o CONTRATANTE poderá solicitar a exportação de seus dados, observados os prazos de retenção previstos na legislação aplicável e as funcionalidades disponibilizadas pela plataforma.

A CONTRATADA não possui obrigação de desenvolver formatos de exportação específicos, conversões personalizadas ou integrações não disponibilizadas como funcionalidade padrão da plataforma.

17. Confidencialidade

As partes comprometem-se a manter sigilo sobre as informações obtidas em razão desta contratação.

18. Suspensão e Cancelamento

A CONTRATADA poderá suspender o acesso em caso de inadimplência ou uso indevido. O CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento pelos canais oficiais.

19. Limitação de Responsabilidade

A CONTRATADA não responderá por falhas de terceiros, internet, equipamentos do CONTRATANTE ou danos indiretos.

20. Alteração destes Termos

A CONTRATADA poderá alterar estes TERMOS, mantendo a versão vigente disponível na plataforma.

21. Comunicações

As comunicações ocorrerão por e-mail cadastrado pelo CONTRATANTE ou por notificações na plataforma.

22. Registros Eletrônicos

Os registros eletrônicos de acesso e utilização da plataforma poderão ser utilizados como meio de prova.

23. Disposições Gerais

A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implicará renúncia de direitos.

24. Foro

Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes TERMOS.